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... aso, não basta a simples paralisação da empresa, é necessário, semelhante à constituição da sociedade, cumprir com alguns procedimentos formais. ... particular, independentemente da forma de que se houver revestido o ato de constituição. ...
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... independentemente da forma de que se houver revestido o respectivo ato de constituição.
Fundamentação: item 2.1 ... na alteração contratual. A exigência do visto refere-se somente ao ato de constituição.
Fundamentação: item ... As regras fixadas por ocasião da constituição da sociedade podem não mais atender às necessidades da empresa, sendo ... à nova realidade.
Semelhante à constituição da sociedade, as alterações de cláusulas do contrato social também ...
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... artigo 150, inciso VI, "d", da Constituição Federal, destinado à impressão de periódicos, é previsto que as ... Constituição Federal para prever a possibilidade de cobrança de contribuição ... artigo 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e ... artigo 150 da Constituição Federal; e
b) adquirir ... art. 195 da Constituição Federal, inclusive os recebidos em doação de representações ...
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... Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, XVIII, prevê dentre os direitos e ... orrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista na Constituição Federal, sendo que, a prorrogação será garantida à empregada da pessoa ...
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... Considera-se prova literal da constituição do crédito triutário o auto de infração, a notificação de lançamento ou ... 2. Na hipótese do item "5.2", a medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário.
f) ... Na hipótese do item 7, a medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário.
h) ... O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da ... uída com:
a) prova literal da constituição do crédito tributário, exceto na hipótese em que o sujeito passivo ...
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... I. Momento da constituição da provisão
Perante o ...
Todavia, observa-se que a não constituição desta provisão influencia diretamente no resultado mensal ou trimestral, ...
I. Momento da constituição da provisão
II. ... res relacionados com a diminuição do ativo ou com o aumento do passivo pela constituição de novas obrigações, possuindo um caráter estimativo. ... seus resultados de forma trimestral (lucro real trimestral) é fundamental a constituição da provisão ao menos no final de cada trimestre. No caso de empresa ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
